TERMOS E CONDIÇÕES LOJA « MEL PORTUGAL »
1. Identificação da Empresa
1.1. A loja «Mel Portugal» é propriedade de: FNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal, Rua Mestre Lima de Freitas, N.º 1, 1549-012 Lisboa NIF: 503858498 E-mail: melportugal@fnap.pt Telefone: 21
1.2. A loja «Mel Portugal» é gerida pelo consórcio agrupado dos parceiros aderentes, doravante designados por «Vendedor» mediante a formalização da proposta de adesão e aceitação dos Termos e Condições comuns e registados na DGAE (Direção-Geral das Atividades Económicas) como operador de comércio eletrónico.
2. Objeto
2.1. Estes Termos e Condições regulam a utilização da loja online e as condições de compra e venda de produtos, nomeadamente mel e outros produtos apícolas, entre a FNAP, o Cliente e o(s) Vendedor(es).
3. Produtos
3.1. Os produtos apresentados na loja são da responsabilidade do Vendedor.
3.2. Os produtos apresentados na loja são descritos com o máximo de precisão possível pelo Vendedor.
3.3. Por se tratar de produtos naturais, podem ocorrer variações de cor, sabor ou textura, sem que tal represente defeito ou não conformidade.
4. Prémios e Pagamentos
4.1. Os preços são apresentados em € (euros).
4.2. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
4.3. O pagamento pode ser feito por:
4.3.1. Transferência bancária
4.3.2. Cartão de Crédito
4.3.3. Multibanco
4.4. A encomenda só será processada pelo Vendedor após confirmação de pagamento.
5. Envios
5.1. A loja «Mel Portugal» garante o envio para Portugal e União Europeia.
5.2. Outros destinos são da responsabilidade do Vendedor.
5.3. O cliente será informado do código da encomenda após expedição pelo Vendedor.
6. Portes de Envio
6.1. Os portes de envio são grátis para Portugal Continental e outros países do União Europeia.
6.2. Podem ser aplicados portes para envios para outros destinos.
7. Cancelamentos, Trocas e Devoluções
7.1. Cancelamento de Encomenda: O cliente pode cancelar a encomenda antes da expedição. Para cancelar a encomenda, o cliente deve entrar em contacto com o nosso apoio ao cliente através de melportugal@fnap.pt e indicar o número da encomenda.
7.2. O Vendedor comunica sempre a aceitação do cancelamento.
7.3. Devoluções: De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014, o cliente dispõe de 14 dias para devolver o produto, desde que:
7.3.1. Não tenha sido aberto nem consumido.
7.3.2. Se mantenha na embalagem original e em perfeitas condições, sem indícios de uso.
7.4. Exceções à Devolução: Os produtos alimentares abertos ou danificados após a entrega não são elegíveis para devolução.
7.5. Processamento de Devoluções: O cliente deve contactar o apoio ao cliente para solicitar o número de RMA (autorização de devolução). Após recebermos o produto devolvido em perfeitas condições, o valor pago será reembolsado através do método de pagamento original.
7.6. Custos de Devolução: O cliente será responsável pelos custos de envio da devolução.
8. Responsabilidade
8.1. A FNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal e respetivo Vendedor não são responsáveis por eventuais atrasos dos serviços de transporte ou força maior.
8.2. Em caso de produto danificado ou erro de expedição, o cliente deve reportar ao Vendedor no prazo de 48h após receção, com fotos do dano.
9. Tratamento de Dados Pessoais (RGPD)
9.1. Responsável pelo Tratamento: A FNAP – Federação Nacional dos Apicultores de Portugal é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes da Loja.
9.2. Os Vendedores estão vinculados ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, não podendo deles dispor para outros fins que não os previstos nos presentes Termos e Condições.
9.3. Finalidade do Tratamento: Os dados fornecidos são utilizados exclusivamente para a execução de encomendas, gestão de pagamentos, envio de produtos e comunicações de marketing (se autorizado).
9.4. Direitos do Cliente: O cliente tem o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados pessoais. Para exercer os seus direitos, o cliente deve contactar-nos através do e-mail melportugal@fnap.pt
9.5. Segurança: Os Vendedores comprometem-se a adotar todas as medidas de segurança necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais fornecidos pelos seus clientes.
9.6. Conservação dos Dados: Os dados serão conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades mencionadas, de acordo com a legislação aplicável.
10. Aviso de Cookies
10.1. O nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do utilizador e analisar a utilização do site.
10.2. O que são cookies? Os cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do utilizador quando visita o nosso site.
10.3. Tipos de cookies que utilizamos:
10.3.1. Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico do site.
10.3.2. Cookies de análise: Utilizados para recolher informações sobre o comportamento do utilizador no site, como páginas visitadas.
10.4. O utilizador pode desativar os cookies nas configurações do seu navegador, mas algumas funcionalidades do site podem não funcionar corretamente.
10.5. Os cookies não essenciais só serão ativados após consentimento explícito do utilizador, de acordo com o RGPD.
11. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer à seguinte entidade: RAL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt
12. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico e proteção do consumidor.
13. Data da última atualização: 05.11.2025